2013-08-16 - Portaria 264/2013 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

2013-05-10 - Portaria 264/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Igreja da Misericórdia da Ericeira, no Largo da Misericórdia, Ericeira, freguesia da Ericeira, concelho de Mafra, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.